Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 77 de 25/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 77
Data
25/03/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral