Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.642 de 19/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.642
Data
19/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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