Parecer Jurídico - 111/assejur/2025 de 24/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

111/assejur/2025

Data

24/03/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação