Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 74 de 24/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 74
Data
24/03/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral