Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 73 de 24/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 73

Data

24/03/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação