Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 06-2025 de 27/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 06-2025
Data
27/01/2025
Autor
Ementa
Indexação