Parecer Jurídico - Parecer jurídico pl 63 de 24/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico pl 63

Data

24/03/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação