Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 62 de 24/03/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 62
Data
24/03/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral