Parecer Jurídico - 101/assejur/2025 de 21/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
101/assejur/2025
Data
21/03/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral