Parecer Jurídico - 100/ASSEJUR de 21/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

100/ASSEJUR

Data

21/03/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação