Parecer Jurídico - 274/ASSEJUR/2026 de 10/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
274/ASSEJUR/2026
Data
10/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral