Parecer Jurídico - 269/assejur/2026 de 09/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
269/assejur/2026
Data
09/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral