Parecer Jurídico - 258/assejur/2026 de 08/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
258/assejur/2026
Data
08/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral