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Parecer Jurídico - 257/ASSEJUR/2026 de 08/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

257/ASSEJUR/2026

Data

08/06/2026

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

OpenAPI