Parecer Jurídico - 255/assejur/2026 de 08/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
255/assejur/2026
Data
08/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral