Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 199 de 08/06/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 199
Data
08/06/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral