Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 182 de 08/06/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 182
Data
08/06/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral