Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 66 de 18/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 66
Data
18/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação