Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 65-2025 de 18/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 65-2025

Data

18/03/2025

Autor

Anita Loiola

Ementa

Indexação