Parecer Jurídico - 244/assejur/2026 de 01/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
244/assejur/2026
Data
01/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral