Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 03-2025 de 27/01/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 03-2025
Data
27/01/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral