Parecer Jurídico - 231/assejur/2026 de 01/06/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
231/assejur/2026
Data
01/06/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral