Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 177 de 01/06/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 177
Data
01/06/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral