Parecer Jurídico - Parecer PL 180 de 26/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 180
Data
26/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral