Parecer Jurídico - 102/ASSEJUR/2025 de 17/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

102/ASSEJUR/2025

Data

17/03/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação