Parecer Jurídico - 215/ASSEJUR/2026 de 25/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
215/ASSEJUR/2026
Data
25/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral