Parecer Jurídico - 214/assejur/2026 de 25/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
214/assejur/2026
Data
25/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação