Parecer Jurídico - Parecer PL subs. 19 de 19/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL subs. 19
Data
19/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral