Parecer Jurídico - 206/assejur/2026 de 18/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
206/assejur/2026
Data
18/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral