Parecer Jurídico - 202/ASSEJUR;2026 de 18/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
202/ASSEJUR;2026
Data
18/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral