Parecer Jurídico - 199/assejur/2026 de 15/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
199/assejur/2026
Data
15/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral