Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 152 de 15/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 152
Data
15/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral