Parecer Jurídico - 193/ASSEJUR/2026 de 12/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
193/ASSEJUR/2026
Data
12/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação