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Parecer Jurídico - Parecer jurídico PDL 03-2026 de 12/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PDL 03-2026

Data

12/05/2026

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação

OpenAPI