Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 155 de 12/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 155
Data
12/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral