Parecer Jurídico - Parecer PL 149 de 12/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 149
Data
12/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação