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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 07 de 12/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLC 07

Data

12/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI