Parecer Jurídico - 187/assejur/2026 de 08/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
187/assejur/2026
Data
08/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação