Parecer Jurídico - 179/ASSEJUR/2026 de 07/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
179/ASSEJUR/2026
Data
07/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação