Parecer Jurídico - 182/assejur/2026 de 05/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
182/assejur/2026
Data
05/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral