Parecer Jurídico - 178/ASSEJUR/2026 de 04/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
178/ASSEJUR/2026
Data
04/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação