Parecer Jurídico - 177/assejur/2026 de 04/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
177/assejur/2026
Data
04/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral