Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 142 de 04/05/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 142
Data
04/05/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral