Parecer Jurídico - 170/assejur/2026 de 29/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
170/assejur/2026
Data
29/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral