Parecer Jurídico - 169/assejur/2026 de 28/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
169/assejur/2026
Data
28/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação