Parecer Jurídico - Parecer PL 135 de 27/04/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 135
Data
27/04/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral