Parecer Jurídico - 163/ASSEJUR/2026 de 24/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
163/ASSEJUR/2026
Data
24/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral