Parecer Jurídico - 159/ASSEJUR/2026 de 24/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
159/ASSEJUR/2026
Data
24/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral