Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.631 de 12/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.631
Data
12/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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