Parecer Jurídico - 157/ASSEJUR/2026 de 23/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
157/ASSEJUR/2026
Data
23/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação